REFIS 2019 (PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS)


 ATENÇÃO!!!

Consumidores inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão através do Programa, quitar as dívidas com melhores condições. “Para aqueles que quiserem negociar os débitos à vista, haverá um desconto de 95% em multas e 80% em juros e esta negociação deve ser feita até o dia 20 de dezembro. Porém, o programa se estende até o dia 27 de dezembro para quem quiser fazer essa negociação parcelada, também com ótimas condições”, esclareceu o secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz.  Além dos descontos em juros e multa, o Refis oferece ainda opção de parcelamento em até 120 meses. Vale ressaltar que o Programa é válido para débitos adquiridos até dezembro de 2018.

Qualquer contribuinte pode fazer sua simulação ou renegociação diretamente no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br). Quem preferir pode se dirigir a um dos Centro de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, localizados na Capital (sede da Secretaria e no Ceac do Shopping RioMar).

Locais e horários de prestação do serviço


SEAD - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Duque de Caxias, 346 - São José - CEP: 49015-320 - Aracaju - SE
Tel: (0xx79)3226-2200 - Fax:(0xx79)3214-0306