O ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, é o imposto de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica, que receber bens ou direitos de forma não onerosa, isto é, a título gratuito, seja por herança ou doação.

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O Portal do ITCMD, oferece um conjunto de informações e procedimentos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens e/ou direitos, a título gratuito, seja por herança ou doação. Neste ambiente, o contribuinte tem à sua disposição: modelo de declaração; manual de preenchimento de declaração; relação de documentos; documento de arrecadação (DAE); perguntas frequentes, glossário e legislação. Para dúvidas e orientações específicas, o Portal disponibiliza canais exclusivos de atendimento ao contribuinte.

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